Georreferenciamento de Imóveis Rurais

O Georreferenciamento é uma exigência legal prevista pelas Leis 6.015/1973 e 10.267/2001, regulamentada pelos decretos 4.449/2002, 5.570/2005 e 7.620/2011, para os casos em que o imóvel rural seja objeto de Desmembramento, Remembramento, Parcelamento, Troca de Titularidade ou Ações judiciais que envolvam o imóvel. 

Deverá ser realizado por profissional devidamente habilitado e credenciado pelo INCRA, onde este encaminhará a medição realizada conforme a Norma Técnica para Georrefereciamento de Imóveis Rurais (NTGIR), para aprovação do INCRA mediante a Certificação do Imóvel via Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF).

 

Certificação da propriedade no INCRA

A Certificação de imóveis rurais, criada pela Lei 10.267/01 e realizada exclusivamente pelo INCRA, é a garantia de que os limites de determinado imóvel não se sobrepõem a outros e que o georreferenciamento seguiu especificações técnicas legais (NTGIR), com realização do processo inteiramente digital (on-line), junto ao Sistema de Gestão Fundiária – SIGEF, do INCRA.

Obrigatoriedade

É necessário para toda alteração de áreas ou de seus titulares em Cartório, como nos casos de compra, venda, desmembramento ou partilha, para todos os imóveis rurais que obedecem aos seguintes prazos:

Prazos para serem realizados:

¹ Imóveis que se enquadram nas situações de Desmembramento, Remembramento, Parcelamento, Troca de Titularidade ou Ações judiciais que envolvam o imóvel.
Tamanho da área Prazo de Exigência para fazer o Georreferenciamento
 Imóveis1 com área superior a 250 ha    Prazo expirado – obrigatório o geo 
 Todos1 os imóveis acima de 250 ha   A partir de 20 de Novembro de 2013 
 Todos1 os imóveis acima de 100 ha   A partir de 20 de Novembro de 2016 
Todos1 os imóveis acima de 25 ha A partir de 20 de Novembro de 2019
Todos1 os Imóveis Rurais A partir de 20 de Novembro de 2023